Termos e Condições P7CO EcoResupply

1. Identificação do Prestador

A plataforma P7CO® EcoResupply é operada pela pH7x Systems® JOAO P.S.V.T. LÍVIO, NIF/NIPC 198690851, com sede na Rua Pulido Valente, 24 RC DTO, 2910-642 Setúbal, Portugal.
Contacto geral: hello@ph7x.com.

2. Aceitação e Alterações

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara que leu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
Os Termos podem ser atualizados por motivos legais, técnicos ou operacionais, sendo a versão em vigor sempre a publicada nesta página. Alterações materiais serão comunicadas por meios adequados.

3. Registo, Conta e Segurança

Determinadas funcionalidades exigem registo. A conta é pessoal e intransmissível.
O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, manter as credenciais em segurança e notificar imediatamente acessos não autorizados.
É proibida a criação de contas falsas, duplicadas ou automatizadas.
O Prestador pode exigir verificações adicionais (email, telefone) e aplicar medidas antifraude.
A utilização por menores respeita as idades mínimas definidas pela lei nacional, conforme descrito na Política de Privacidade.

4. Comerciantes, KYBC e Transparência

Quando um Utilizador atua como comerciante ou profissional, aplica-se a verificação KYBC (know your business customer) nos termos do artigo 30.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA).
O comerciante deve fornecer identificação legal, NIF/NIPC, contactos e, quando aplicável, licenças ou autorizações.
As ofertas de comerciantes são assinaladas como tal e devem incluir: identificação do vendedor, endereço geográfico, preço final com impostos, garantias legais, condições de devolução e direito de livre resolução de 14 dias (salvo exceções).
Quando a transação ocorre entre consumidor e comerciante, a pH7x Systems atua apenas como intermediária técnica, não sendo parte no contrato salvo convenção expressa.
O comerciante é exclusivamente responsável pela legalidade e veracidade das suas ofertas, devendo cumprir as normas de consumo, ambientais, fiscais e de proteção de dados. O incumprimento pode originar suspensão de listagens ou encerramento de conta.
Publicidade e conteúdos patrocinados são sempre identificados como tal. Os critérios de ordenação ou destaque de listagens são divulgados de forma transparente.

5. Conteúdos de Utilizador

O Utilizador mantém a titularidade dos conteúdos submetidos, mas concede à pH7x Systems licença não exclusiva, mundial, gratuita e revogável para alojar, reproduzir e exibir tais conteúdos enquanto necessário à prestação do serviço.
É proibida a utilização da Plataforma para conteúdos ilícitos, difamatórios, discriminatórios, fraudulentos, que violem direitos de terceiros ou envolvam spam, scraping, exploração de vulnerabilidades ou ataques de negação de serviço.
É também vedada a utilização em violação de sanções internacionais ou controlos de exportação.

6. Moderação e Notice-and-Action

A moderação cumpre o DSA. Qualquer pessoa pode notificar conteúdos ilegais indicando URL, descrição e fundamento legal.
As notificações são analisadas com diligência e podem originar medidas de remoção ou restrição.
O Utilizador afetado recebe declaração de razões e pode apresentar recurso interno no prazo de seis meses, sem prejuízo da RAL, ODR ou tribunais.
A reincidência pode justificar medidas proporcionais como suspensão de conta.

7. Serviços Pagos, Preços e Reembolsos

Serviços pagos e subscrições são identificados com preços, impostos, duração, condições de renovação e cancelamento.
Pagamentos são processados por prestadores certificados; a Plataforma não armazena dados completos de cartões.
Consumidores beneficiam de direitos de livre resolução no prazo de 14 dias quando aplicável e de garantias legais.
Reembolsos seguem a legislação aplicável e as políticas específicas de cada serviço ou vendedor.

8. Privacidade e Cookies

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.
O uso de cookies e tecnologias semelhantes rege-se pela Política de Cookies.
Cookies não essenciais dependem de consentimento, devendo a rejeição ser tão simples como a aceitação.

9. Propriedade Intelectual

A marca, logótipos, código e design da Plataforma pertencem à pH7x Systems ou licenciantes.
A utilização não confere ao Utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual.
Não é permitido copiar, modificar, descompilar ou criar obras derivadas, salvo previsão legal.

10. Dados Externos e Licenças Públicas

Determinados conteúdos resultam de integrações com bases de dados públicas, como SILOGR, SNIAMB ou PRTR, sob licenças abertas (CC BY 4.0).
São apresentados tal como publicados pelas entidades oficiais.
Qualquer reutilização deve respeitar a atribuição e a licença de origem.

11. Disponibilidade e Responsabilidade

A pH7x Systems envida esforços razoáveis para assegurar disponibilidade, mas não garante funcionamento ininterrupto nem compatibilidade universal.
Não responde por danos indiretos, perda de lucros ou de dados, salvo dolo ou responsabilidade obrigatória.
Situações de força maior, como catástrofes, falhas de rede ou ciberataques de larga escala, excluem responsabilidade.

12. Reclamações, RAL e ODR

O Utilizador pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações eletrónico, das entidades de Resolução Alternativa de Litígios competentes como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, ou da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia.
O foro competente é Setúbal, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor quanto ao seu foro e lei nacional de residência.

14. Disposições Finais

Comunicações relevantes podem ser feitas para o email associado à conta.
A posição contratual pode ser cedida em contexto de reestruturação societária.
Em caso de conflito entre versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa salvo exigência legal em contrário.