Termos e Condições

Ao aceder à plataforma P7CO^® EcoResupply (“Plataforma”), o Utilizador declara que leu e aceita, sem reservas, os presentes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1. Identificação do Prestador

Prestador do serviço da sociedade de informação: pH7x Systems® (P7CO® EcoResupply).
Sede: Rua Pulido Valente, 24, 2910-642 Setúbal, Portugal • NIF/NIPC: 198690851 • Contacto: hello@ph7x.com

2. Aceitação e Alterações

A utilização da Plataforma implica a aceitação destes Termos. Os Termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas ou funcionais. A versão em vigor é a publicada nesta página; alterações materiais poderão ser comunicadas por meios adicionais.

3. Registo, Conta e Segurança

• O registo poderá ser necessário para aceder a determinadas funcionalidades.
• O Utilizador compromete-se a fornecer dados exatos, completos e atualizados. A conta é pessoal e intransmissível.
• O Utilizador deverá proteger as credenciais e notificar a pH7x Systems de acessos não autorizados.
• É proibida a criação de contas falsas/duplicadas ou a utilização de bots sem autorização expressa.

4. Marketplace e Listagens de Terceiros

A Plataforma pode incluir um marketplace onde terceiros publicam bens/serviços e conteúdos sob sua exclusiva responsabilidade, incluindo conformidade com deveres de informação pré-contratual, rotulagem, garantias e devoluções. Quando a transação é concluída diretamente com o terceiro, a pH7x Systems atua como intermediária técnica, salvo convenção expressa em contrário.

5. Conteúdos de Utilizador (Licença)

Ao submeter conteúdos (texto, imagens, dados), o Utilizador concede à pH7x Systems uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, revogável na medida do permitido por lei, para alojar, reproduzir e exibir os conteúdos enquanto necessário à prestação do serviço e à promoção da própria listagem do Utilizador. O Utilizador mantém a titularidade dos respetivos direitos e garante ter legitimidade para publicação, isentando a pH7x Systems de reclamações de terceiros.

6. Utilização Aceitável (AUP)

• É proibido conteúdo ilícito, difamatório, enganoso, discriminatório, pornográfico ou que incite à violência.
• É proibido violar direitos de propriedade intelectual, dados de terceiros ou segredos comerciais.
• É proibido spam, scraping massivo, engenharia inversa, exploração de vulnerabilidades ou sobrecarga intencional de sistemas.
• Nas listagens/denúncias, o Utilizador deverá respeitar a legislação ambiental e evitar dados pessoais de terceiros sem base legal.

7. Moderação, Notice-and-Action (DSA)

Existem mecanismos de denúncia e recurso alinhados com o Reg. (UE) 2022/2065 (DSA). Conteúdos que violem a lei ou estes Termos poderão ser removidos e contas poderão ser restringidas/suspensas. Sempre que exigido, será emitida “declaração de razões”. Pedidos de remoção devem identificar o conteúdo, a fundamentação e a base legal.

8. Serviços Pagos, Preços e Reembolsos

• Os preços podem ser atualizados com efeitos para períodos de faturação futuros (incluindo impostos aplicáveis).
• Pagamentos são processados por prestadores certificados; a Plataforma não armazena dados completos de cartões.
• Quando aplicável a consumidores, vigoram os direitos de desistência e garantias legais.
• Políticas específicas de devolução/reembolso dos vendedores devem constar nas páginas respetivas.

9. Privacidade e Cookies

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. Cookies analíticos/marketing são utilizados apenas mediante consentimento e podem ser geridos no banner respetivo.

10. Propriedade Intelectual

A marca, logótipos, código e design pertencem à pH7x Systems ou a licenciantes. A utilização da Plataforma não confere quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Utilizador.

11. Fontes Públicas e Licenças (SILOGR/APA)

A Plataforma integra dados públicos de operadores de gestão de resíduos provenientes do conjunto de dados «Operadores de Gestão de Resíduos (SILOGR) – CDG INSPIRE», disponibilizado no dados.gov.pt, sob licença Creative Commons Attribution 4.0 (CC BY 4.0).
Data de acesso: 19 de agosto de 2025.

Os registos referem-se a entidades jurídicas e são exibidos tal como publicados, sem “deslocação” artificial de coordenadas. Não são acrescentados dados de contacto pessoais. Pedidos fundamentados de correção/ocultação/remoção podem ser enviados para privacy@ph7x.com; se respeitarem à exatidão da fonte pública, poderão ser reencaminhados para a entidade responsável.

12. Disponibilidade e Manutenção

A pH7x Systems envida esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade do serviço, podendo realizar manutenções programadas ou de emergência. Não é garantido funcionamento ininterrupto.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a pH7x Systems não responde por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados ou oportunidades decorrentes do uso da Plataforma, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor. Nada exclui responsabilidade por dolo nem onde a lei o proíba.

14. Suspensão e Encerramento

Contas que infrinjam a lei, estes Termos ou que comprometam a segurança/estabilidade do serviço podem ser suspensas ou encerradas. O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento; a retenção de dados observará os prazos legais (ver Política de Privacidade).

15. Portabilidade e Interoperabilidade

O Utilizador pode solicitar uma cópia estruturada dos seus dados e informação sobre APIs/formatos disponíveis para interoperabilidade, nos termos da legislação aplicável.

16. Reclamações, RAL e ODR

Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
Entidade RAL (exemplo): Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ou a competente para o domicílio do Utilizador.
Plataforma ODR da UE: ec.europa.eu/consumers/odr

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa e europeia. Foro competente: Setúbal, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor relativamente ao seu foro.

18. Disposições Finais

• Separabilidade: a invalidade de uma cláusula não afeta as restantes.
• Comunicações: a Plataforma poderá contactar o Utilizador pelo email associado à conta.
• Cessão: a posição contratual poderá ser cedida no contexto de reestruturação, nos termos da lei.
• Predominância: termos específicos de determinados produtos/serviços prevalecem em caso de conflito.